Termos e Condições de Uso

1. Objeto

O Portal permite que clientes da Bee cadastrem suas informações pessoais, solicitem o registro de propriedade de suas e-bikes/motocicletas elétricas Bee ("veículo") mediante apresentação da respectiva Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), acompanhem o status dessas solicitações e, uma vez aprovadas, realizem a transferência de posse do veículo para terceiros dentro do próprio Portal.

2. Cadastro e veracidade das informações

Para usar o Portal, você deve fornecer nome completo, CPF, e-mail e celular verdadeiros, completos e atualizados. Você é o único responsável pela exatidão dos dados informados e pela guarda de sua senha de acesso. É proibido criar cadastros com dados de terceiros sem autorização.

3. Registro de propriedade

O registro de propriedade é uma declaração emitida pela Bee, com base na NF-e anexada pelo cliente e na conferência realizada por nossa equipe, atestando que o veículo identificado está vinculado ao CPF do proprietário indicado. Ele não substitui, e não se confunde com, eventuais registros exigidos por órgãos de trânsito ou pela legislação aplicável — trata-se de um controle interno e informativo da Bee para fins de garantia, suporte e histórico de propriedade.

Ao anexar uma NF-e, você declara que o documento é autêntico e corresponde à aquisição legítima do veículo em seu nome. A Bee se reserva o direito de recusar, suspender ou cancelar qualquer registro cuja NF-e não possa ser validada, esteja adulterada, ou não pertença ao CPF do solicitante.

A análise das solicitações é feita por nossa equipe e pode levar alguns dias úteis. Você será notificado por e-mail sobre a aprovação, rejeição (com o motivo) ou qualquer pendência relacionada à sua solicitação.

4. Transferência de posse

Somente registros já aprovados podem ser transferidos. A transferência exige a confirmação do proprietário atual e do novo proprietário, cada um mediante código de verificação enviado ao respectivo e-mail cadastrado, o que serve como manifestação de vontade de ambas as partes. O novo proprietário precisa ter (ou criar) uma conta no Portal com o e-mail para o qual a transferência foi direcionada.

A Bee não interfere nem se responsabiliza pelas condições comerciais (preço, forma de pagamento, estado de conservação, garantias) eventualmente acordadas entre as partes na venda ou cessão do veículo — o Portal apenas atualiza o registro interno de propriedade após a dupla confirmação.

5. Uso de dados pessoais (LGPD)

Os dados pessoais fornecidos (nome, CPF, e-mail, celular e os documentos anexados) são tratados pela Bee em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), com a finalidade exclusiva de viabilizar o cadastro, o registro de propriedade, a transferência de posse, a comunicação sobre o status dessas solicitações e o suporte ao cliente. Seus dados não são vendidos a terceiros. Você pode solicitar a qualquer momento a correção, exclusão ou exportação dos seus dados, respeitadas as obrigações legais de guarda de registros da Bee.

6. Responsabilidades e limitações

A Bee poderá suspender contas, recusar solicitações ou reverter registros obtidos mediante fraude, dados falsos ou uso indevido do Portal, sem prejuízo de outras medidas cabíveis. O Portal é fornecido "como está"; a Bee empenha-se para mantê-lo disponível, mas não garante operação ininterrupta ou livre de falhas.

7. Alterações destes termos

Estes termos podem ser atualizados periodicamente. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso no Portal. O uso continuado após a atualização representa concordância com os novos termos.

8. Contato

Dúvidas sobre estes termos ou sobre o tratamento dos seus dados podem ser enviadas para o nosso canal de atendimento oficial.